AREsp 2935045 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a defesa genérica do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Revisional Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIA JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição na ação revisional de contrato e termo inicial do prazo prescricional
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a defesa genérica do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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