AREsp 2926986 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 insuficiência de argumentação genérica e tentativa de reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria fático-probatória (configurando tentativa de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ) e não demonstrando de que maneira o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais invocados, o que atrai ainda a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se
• Intimem-se