REsp 2247801 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.

Parties: Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Feito convertido em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo, Fundamentação De Recurso, Aplicação De Súmulas

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Fundamentação De Recurso Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 controvérsia decidida sob fundamento constitucional vs matéria infraconstitucional
3 exigência de particularização dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Feito convertido em recurso especial

Orders

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.
Após, conclusos.