AREsp 3066601 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas a incidência da Súmula 735/STF, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não se conhece do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 necessidade de demonstrar que não se exige reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas a incidência da Súmula 735/STF, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não se conhece do agravo
Orders
- Não se conhece do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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