AREsp 3094825 - DECISAO

AREsp 3094825 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...