AREsp 3097150 - DECISAO

AREsp 3097150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária e porque a representação processual apresentou vício não sanado: a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à sua interposição; assim, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o agravo não foi regularizado e não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MICHAEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MICHAEL ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual e exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária e porque a representação processual apresentou vício não sanado: a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à sua interposição; assim, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o agravo não foi regularizado e não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.