AREsp 2822765 - DECISAO

AREsp 2822765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência de súmulas e requisitos formais), limitando-se a impugnar apenas a matéria relativa ao reexame de provas (Súmula n. 7), sem comprovar o dissídio jurisprudencial nem atender aos requisitos do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento monocrático.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Qualificadora Emprego De Arma De Fogo, Uso De Depoimento De Corréu, Dosimetria
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Súmula 284 STF +5 more

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Parties

JORGE LUIZ FERREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 adequação aos requisitos do art. 1.029 do CPC para recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência de súmulas e requisitos formais), limitando-se a impugnar apenas a matéria relativa ao reexame de provas (Súmula n. 7), sem comprovar o dissídio jurisprudencial nem atender aos requisitos do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.