AREsp 3059884 - DECISAO

AREsp 3059884 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para viabilizar o recurso.

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Parties
Agravante: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para viabilizar o recurso.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.