AREsp 3036328 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial em face da preclusão da via adequada para impugnar a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC (tema repetitivo) e, quanto à alegação de nulidade por ausência de nova perícia/vistoria, entendeu-se que a...

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Parties
Agravante/recorrente: Girlene da Costa Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Perícia Judicial, Auxílio Acidente, Temas Repetitivos (tema 416/stj, Tema 1.246/stj), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Acidentária Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Perícia Judicial Auxílio Acidente +2 more

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Parties

Girlene da Costa Nunes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente e necessidade de redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 necessidade de nova vistoria técnica no local de trabalho e alegado cerceamento de defesa/ausência de contraditório
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de tema repetitivo e cabimento de agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial em face da preclusão da via adequada para impugnar a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC (tema repetitivo) e, quanto à alegação de nulidade por ausência de nova perícia/vistoria, entendeu-se que a pretensão exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pois o laudo pericial foi considerado claro e não contraditado.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.