AREsp 3003592 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem a ausência de similitude fática necessária para comprovar o dissídio jurisprudencial, sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
- 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem a ausência de similitude fática necessária para comprovar o dissídio jurisprudencial, sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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