AREsp 3098595 - DECISAO

AREsp 3098595 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a menção ao art. 619 do CPP e à Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica para superar os óbices apontados.

Parties
Agravante: ERISON DA SILVA DE CASTRO; Agravante: FABRICIO PANTOJA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula N. 83/stj; Súmula N. 182/stj), Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula N. 83/stj; Súmula N. 182/stj) Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ERISON DA SILVA DE CASTRO

Agravante

FABRICIO PANTOJA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade ou trazer precedentes supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a menção ao art. 619 do CPP e à Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica para superar os óbices apontados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.