AREsp 3033499 - DECISAO

AREsp 3033499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), obrigação prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ por harmonização com jurisprudência consolidada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), obrigação prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.