AREsp 3075103 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC, determinando o não conhecimento do agravo em...

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Parties
Agravante: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC, determinando o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.