REsp 2248105 - DECISAO

REsp 2248105 - DECISAO

Considerando as relevantes alegações da agravante, foi dado provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Direito Processual Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial Art. 34, Xvi, Do RISTJ

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando as relevantes alegações da agravante, foi dado provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Intimem-se.