AREsp 3025530 - DECISAO

AREsp 3025530 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido pela ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a falta de prequestionamento relativa ao Tema 150 do STF), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: AZAEL FERREIRA DA SILVA; Contrária/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento (tema 150/stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento (tema 150/stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AZAEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrária/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento relativo ao Tema 150 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido pela ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a falta de prequestionamento relativa ao Tema 150 do STF), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se