AREsp 2826625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o reconhecimento de inovação recursal e a falta de prequestionamento, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; consequentemente, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 reconhecimento de inovação recursal e falta de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o reconhecimento de inovação recursal e a falta de prequestionamento, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; consequentemente, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.