AREsp 2641270 - DECISAO

AREsp 2641270 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecidos em parte os fundamentos do recurso especial e provido parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ, por entender-se que a teoria do fato consumado não pode relativizar tese cogente firmada neste Tribunal e que algumas matérias não foram prequestionadas, atraindo óbice da Súmula 282/STF e limitando o exame pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária, Em Observância Ao Tema 599/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, dado provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema 599/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma, Tema 599/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária, Em Observância Ao Tema 599/stj

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões de direito
  2. 2 nulidade por ausência de intimação prévia do Ministério Público e demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em face de teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 599/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecidos em parte os fundamentos do recurso especial e provido parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ, por entender-se que a teoria do fato consumado não pode relativizar tese cogente firmada neste Tribunal e que algumas matérias não foram prequestionadas, atraindo óbice da Súmula 282/STF e limitando o exame pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, dado provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema 599/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 675/676
  • Conhecer em parte do recurso especial