AREsp 3057928 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos controvertidos; as alegações do agravante dependem de reexame de prova (laudo pericial e identificação do imóvel) o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício apto a autorizar a anulação da arrematação nem a...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação De Decisões Judiciais, Anulação De Arrematação, Laudo Pericial, Princípio Da Especialidade Objetiva
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 11, 355, I, 369, 370, 464 e 489 do Código de Processo Civil
- 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido
- 3 mau exame/erro do laudo pericial
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos controvertidos; as alegações do agravante dependem de reexame de prova (laudo pericial e identificação do imóvel) o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício apto a autorizar a anulação da arrematação nem a admissão do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment