AREsp 2303352 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram de que forma houve violação dos dispositivos legais invocados nem trouxeram a necessária demonstração de divergência jurisprudencial nem acórdão paradigma, incorrendo em fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, não cabe...

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Parties
Agravante: LEANDRO TEBAR; Agravante: CLAUDIO DALLOUL; Agravante: DENISE CRISTINA VASQUES DALLOUL; Agravante: RENATA CALVO TEBAR; Agravado: ROBER RODOLFO DOS SANTOS; Agravado: ERIKA RAMILLA SALLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Para Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

LEANDRO TEBAR

Agravante

CLAUDIO DALLOUL

Agravante

DENISE CRISTINA VASQUES DALLOUL

Agravante

RENATA CALVO TEBAR

Agravante

ROBER RODOLFO DOS SANTOS

Agravado

ERIKA RAMILLA SALLES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer de alegada violação constitucional
  2. 2 demonstração de afronta a dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial e apresentação de acórdão paradigma para cabimento do art. 105, III, "c" da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram de que forma houve violação dos dispositivos legais invocados nem trouxeram a necessária demonstração de divergência jurisprudencial nem acórdão paradigma, incorrendo em fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, não cabe ao STJ conhecer de pretensa violação constitucional (competência do STF) e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para reformar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.