AREsp 2444431 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), a insurgência demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e parte das matérias apontadas não foi objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria constitucional invocada competiria ao STF.

Parties
Agravante: MARILIA COSTA SILVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARILIA COSTA SILVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/insuficiência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento insuficiente de matérias para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), a insurgência demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e parte das matérias apontadas não foi objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria constitucional invocada competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.