AREsp 3033207 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com precedente repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão agravada para conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
3. 3 distribuição da sucumbência conforme a causalidade em embargos de terceiros que desconstituem penhora de imóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015; e porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente a decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pela jurisprudência, autorizando o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça.