AREsp 3098682 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por consequência, não conheço do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 preclusão da concessão de efeito suspensivo pela ausência de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por consequência, não conheço do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; pedido de efeito suspensivo fica prejudicado pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.