AREsp 3092004 - DECISAO

AREsp 3092004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA INES BIANCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Prova De Residência
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova Prova De Residência

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Parties

MARIA INES BIANCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.