AREsp 2979370 - DECISAO

AREsp 2979370 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 5/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 5/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.