AREsp 3037541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou o entendimento vinculante do Tema 885 e não houve impugnação específica e fundamentada dessa aplicação, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF; por...

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Parties
Agravante: ANTONIO ALVES FERNANDES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Execução Contra Avalistas, Preclusão Pela Aplicação De Súmula/recurso Repetitivo, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Execução Contra Avalistas Preclusão Pela Aplicação De Súmula/recurso Repetitivo Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ALVES FERNANDES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento das questões apontadas
  3. 3 violação dos arts. 49, § 2º, e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou o entendimento vinculante do Tema 885 e não houve impugnação específica e fundamentada dessa aplicação, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF; por consequência, aplicou-se art. 932 do CPC e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.