AREsp 2389711 - DECISAO

AREsp 2389711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, analítica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EMERSON MANOEL GREGORIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EMERSON MANOEL GREGORIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 24 e 39, §§ 1º e 2º do CPP (representação das vítimas pessoas jurídicas)
  2. 2 alegação de nulidade da produção antecipada de provas e violação do art. 366 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de exame pericial de cheques e comprovantes (arts. 158, 167 e 564, III, b, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, analítica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.