AREsp 2862879 - DECISAO

AREsp 2862879 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões indicadas, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), parte das alegações não foi suscitada oportunamente à corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, as notas promissórias foram consideradas autônomas diante da ausência de prova de má-fé do endossatário, impossibilitando a declaração de inexigibilidade dos títulos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Nulidade Contratual Por Ilicitude Do Objeto, Impossibilidade De Compensação Tributária, Cessão De Créditos, Autonomia Do Título Cambiário, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova E Fato (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Cambiário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Nulidade Contratual Por Ilicitude Do Objeto Impossibilidade De Compensação Tributária +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão dos arts. 489, §1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC
  2. 2 alegada nulidade contratual por ilicitude do objeto (arts. 104, 166, II, e 286 do CC)
  3. 3 alegada nulidade em razão da impossibilidade de compensação tributária e proibição de compensação de créditos de terceiro (art. 74, §12, II, 'a' da Lei nº 9.430/96)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões indicadas, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), parte das alegações não foi suscitada oportunamente à corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, as notas promissórias foram consideradas autônomas diante da ausência de prova de má-fé do endossatário, impossibilitando a declaração de inexigibilidade dos títulos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se e intime-se