AREsp 2688163 - DECISAO
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame do acervo fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RENATA COSTA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
RENATA COSTA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
- 3 alcance do art. 550, §5º do CPC quanto à aprovação automática de contas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame do acervo fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
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