AREsp 3033502 - DECISAO

AREsp 3033502 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; parte do agravo (item 3.2) foi conhecida, porém o recurso especial não foi admitido por falta de precisão na demonstração de violação legal; não se condenou em honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Apelado: AUDALIO LISBOA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Da Inicial, Conversão Em Execução De Título Extrajudicial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Da Inicial Conversão Em Execução De Título Extrajudicial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

AUDALIO LISBOA GUEDES

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante de alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se era necessária emenda da petição inicial ou se a ação poderia ser convertida em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; parte do agravo (item 3.2) foi conhecida, porém o recurso especial não foi admitido por falta de precisão na demonstração de violação legal; não se condenou em honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem
  • Publique-se