AREsp 3053058 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relevantes da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque a Vice-Presidência concluiu que o recurso especial não pode examinar suposta violação a ato infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e que a matéria está submetida à...

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Parties
Agravante: Clovis Rogério Cortezia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Arts. 489, §1º, IV E VI, E 1.022 Do CPC, Ato Infralegal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Clovis Rogério Cortezia

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de suposta violação à Resolução ANEEL nº 414/2010 por se tratar de ato infralegal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Verificação de ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relevantes da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque a Vice-Presidência concluiu que o recurso especial não pode examinar suposta violação a ato infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) e que a matéria está submetida à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, além de reconhecer ausência de violação aos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.