AREsp 2765548 - DECISAO

AREsp 2765548 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado é inadmissível: suas razões estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido corretamente qualificou a decisão atacada como de natureza de sentença, tornando a apelação o recurso adequado.

Parties
Agravante: Castelo - Postos e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Apelação, Natureza Da Decisão (sentença Ou Interlocutória), Art. 1.015 Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Apelação Natureza Da Decisão (sentença Ou Interlocutória) Art. 1.015 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

Castelo - Postos e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 Se a apelação é cabível contra a decisão que determinou restabelecimento de parcelamento de débitos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da pertinência das razões recursais com os fundamentos do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado é inadmissível: suas razões estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido corretamente qualificou a decisão atacada como de natureza de sentença, tornando a apelação o recurso adequado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.