AREsp 3037442 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente a conclusão de que o acórdão recorrido se valeu de interpretação de princípio constitucional, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Porto Ferreira; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182), Interpretação De Princípio Constitucional, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Público Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182) Interpretação De Princípio Constitucional Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de Porto Ferreira

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial discutia matéria constitucional ou aplicação de lei federal
  2. 2 se foram atendidos os requisitos do art. 1029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ para admissibilidade
  3. 3 se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente a conclusão de que o acórdão recorrido se valeu de interpretação de princípio constitucional, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.