AREsp 3017271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos vários óbices autônomos (inclusive a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e os limites...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Concurso Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Reexame De Fatos E Provas Concurso Público +1 more

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Parties

CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito do candidato à realização de segunda chamada por motivo de saúde
  2. 2 obrigação da Administração de fornecer suporte médico em avaliações teóricas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos vários óbices autônomos (inclusive a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e os limites ao reexame de prova), o que autoriza o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.