REsp 2227251 - DECISAO

REsp 2227251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a admissão parcial do recurso especial devolveu integralmente a matéria ao Superior Tribunal de Justiça, tornando inútil o agravo, e o agravante não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME SILVA INOCÊNCIO FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal, Devolução Da Matéria Ao Tribunal Superior, Súmula 528 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal Devolução Da Matéria Ao Tribunal Superior Súmula 528 STF

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Parties

GUILHERME SILVA INOCÊNCIO FIGUEIREDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal em face de admissão parcial do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 528 do STF quanto à admissão parcial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a admissão parcial do recurso especial devolveu integralmente a matéria ao Superior Tribunal de Justiça, tornando inútil o agravo, e o agravante não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.