AREsp 3023752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atendeu aos requisitos de admissibilidade: o agravo interno foi interposto perante o juízo de origem (erro de interposição) e as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido,...

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Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Prescrição (repetição De Indébito), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Prescrição (repetição De Indébito) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de agravo interno tempestivamente interposto, mas protocolado no primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) à repetição de indébito
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atendeu aos requisitos de admissibilidade: o agravo interno foi interposto perante o juízo de origem (erro de interposição) e as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido, tampouco demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, a questão da prescrição estava sem prequestionamento pela Corte de origem, inviabilizando seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.