AREsp 3030728 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ não foi atacada especificamente, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGARACY - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IGARACY - PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, RI/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de reexame de prova
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ não foi atacada especificamente, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido, respeitando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015