AREsp 3084050 - DECISAO

AREsp 3084050 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos (ausência de omissão/decisão motivada, consonância com jurisprudência do STJ/Súmula 83 e ausência de demonstração de negativa de vigência de legislação federal), e as razões apresentadas pela agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando assim o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMETA SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Regressiva Do INSS (art. 120, Lei 8.213/91), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ação Regressiva Do INSS (art. 120, Lei 8.213/91) Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMETA SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos (ausência de omissão/decisão motivada, consonância com jurisprudência do STJ/Súmula 83 e ausência de demonstração de negativa de vigência de legislação federal), e as razões apresentadas pela agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando assim o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC