AREsp 3047372 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MEIRE ROSA DA FONSECA MELO VALE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Restituição Por Descontos Indevidos, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Restituição Por Descontos Indevidos +3 more

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Parties

MEIRE ROSA DA FONSECA MELO VALE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c)
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.