AREsp 2807036 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (Tema 1150) sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil; ademais, o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e sua valoração pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (Tema 1150) sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.