AREsp 3042468 - DECISAO

AREsp 3042468 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF/88 e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ, estando a matéria obstada pela Súmula 284/STF; consequentemente, foi aplicada a previsão do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do vencido.

Parties
Agravante: JOAO MARIO BANDEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARIO BANDEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF/88 e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ, estando a matéria obstada pela Súmula 284/STF; consequentemente, foi aplicada a previsão do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do vencido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...