AREsp 3020814 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1022 do CPC
2. 2 violação dos arts. 424 e 489 do Código Civil
3. 3 comprovação de abusividade nos preços praticados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre a alegada omissão e concluiu pela ausência de comprovação de abusividade nos preços praticados; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 5/STJ; e a matéria relativa ao art. 424 do Código Civil não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa parte (Súmula 282/STF). Foi ainda majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
• Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita