AREsp 3043726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de violação a dispositivos federais e uso da expressão 'e seguintes'), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial;...

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Parties
Agravante: KASA MOTORS LTDA; Agravante: SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prova E Valoração Probatória
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prova E Valoração Probatória

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Parties

KASA MOTORS LTDA

Agravante

SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 uso da expressão 'e seguintes' como insuficiente para indicar dispositivos violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de violação a dispositivos federais e uso da expressão 'e seguintes'), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.