AREsp 3029198 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma adequada e particularizada os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma e cotejo analítico no momento de sua interposição; complementações posteriores em agravo...

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Parties
Agravante: CLEBER COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

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Parties

CLEBER COSTA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade quanto à fundamentação adequada
  2. 2 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  3. 3 se é admissível a complementação posterior de fundamentos ou paradigmas em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma adequada e particularizada os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma e cotejo analítico no momento de sua interposição; complementações posteriores em agravo regimental configuram inovação recursal e não são admitidas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido