AREsp 2954096 - ACORDAO

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Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, o agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo comprovado impugnação efetiva ao óbice da Súmula 83/STJ nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, o agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo comprovado impugnação efetiva ao óbice da Súmula 83/STJ nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial