AREsp 3094747 - DECISAO

AREsp 3094747 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.