AREsp 3049093 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o agravo inadmissível.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o agravo inadmissível.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do reclamo
- Publique-se
Full Case Text
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