AREsp 2373906 - DECISAO

AREsp 2373906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das questões suscitadas (inobservância do art. 1.025 do CPC em conjunto com o art. 1.022 do CPC) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)....

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Parties
Recorrente: NAVEGACAO FLUVIAL PAULICEIA CISALPINA LTDA; Recorrido: Companhia Energética de São Paulo (CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Cessão De Uso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reintegração De Posse Benfeitorias Cessão De Uso +1 more

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Parties

NAVEGACAO FLUVIAL PAULICEIA CISALPINA LTDA

Recorrente

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência do art. 1.025 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização por benfeitorias vs. cláusula contratual de renúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das questões suscitadas (inobservância do art. 1.025 do CPC em conjunto com o art. 1.022 do CPC) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial