AREsp 3030779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, proferindo fundamentos autônomos e suficientes: (i) homologação de acordo em ação de despejo que extinguiu a obrigação principal para o mesmo período; e (ii) insuficiência probatória dos documentos apresentados para demonstrar a sub-rogação e vinculação dos pagamentos ao contrato de fiança, sendo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram corretamente reputados protelatórios e sancionados na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Locadora: Mariana Oliveira Guimarães Vieira; Locatário: Diego Rafael Rabelo; Estipulante: Ariane Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sub Rogação E Direito De Regresso, Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc), Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Sub Rogação E Direito De Regresso Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc) Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Prova

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Agravante

Mariana Oliveira Guimarães Vieira

Locadora

Diego Rafael Rabelo

Locatário

Ariane Imóveis Ltda

Estipulante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado entre locador e locatário sem participação da seguradora afasta a sub-rogação e o direito de regresso
  2. 2 Se os comprovantes apresentados pela seguradora eram suficientes para vincular o pagamento ao contrato de fiança locatícia
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão quanto às questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, proferindo fundamentos autônomos e suficientes: (i) homologação de acordo em ação de despejo que extinguiu a obrigação principal para o mesmo período; e (ii) insuficiência probatória dos documentos apresentados para demonstrar a sub-rogação e vinculação dos pagamentos ao contrato de fiança, sendo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram corretamente reputados protelatórios e sancionados na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.