AREsp 2871721 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.022, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.022, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj (prequestionamento), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026/1.022, § 2º Do Cpc), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Para Definição De Créditos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj (prequestionamento) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026/1.022, § 2º Do Cpc) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Para Definição De Créditos

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Parties

ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 13 e 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.022, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.022, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.022, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.