AREsp 3035686 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada, não é possível conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO TEIXEIRA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prova Digital, §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prova Digital §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

JOÃO PEDRO TEIXEIRA MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada, não é possível conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental